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Licitações e MROSC.
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
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